Sem dúvida que as despesas com a casa são uma das maiores preocupações dos agregados familiares portugueses. De modo a poder ajudar, o Governo criou o plano Mais Habitação.
As medidas deste programa foram apresentadas a 16 de fevereiro e discutidas a 16 de março. A 19 de maio, o Mais Habitação foi aprovado na generalidade.
Se queres saber este projeto, incluindo o resumo das principais medidas, continua a ler o artigo.
Programa Mais Habitação: o que é
Em resumo, o Mais Habitação procura responder aos problemas da habitação em Portugal, com o objetivo de:
- Combater a especulação imobiliária;
- Aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação;
- Simplificar os processos de licenciamento;
- Assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento;
- Aumentar a oferta de arrendamento acessível;
- Apoiar as famílias, quer no contrato de arrendamento, quer no crédito à habitação.
Mais Habitação: medidas que constam do plano
Uma vez que é muita informação para assimilar, dividi este programa do Governo por tópicos. Assim podes consultar o que te interessa ou teres uma visão geral sem te maçares.
1. Aumentar a oferta de imóveis para habitação
- Imóveis de comércio ou serviços passam a poder ser convertidos em habitações;
- O Estado passa a poder disponibilizar os terrenos do regime de contratos de desenvolvimento para habitação acessível.
2. Simplificação de processos de licenciamento
- Penalizações agravadas para os projetistas que não cumpram a lei;
- Penalizações com juros de mora para entidades públicas que não cumpram com os prazos de licenciamento.
3. Disponibilizar mais casas no mercado de arrendamento
- O Estado aluga casas dos proprietários por 5 anos e assume a responsabilidade de pagar a renda caso haja algum atraso. Desta forma, o proprietário não perde o valor do aluguer;
- No caso de um incumprimento de 3 meses, o Estado cobra, apoia ou despeja o inquilino.
4. Aumentar a oferta pública de habitação
Quem vender imóveis ao Estado, passa a ter isenção de mais-valias da segunda habitação. Posteriormente, o Estado colocá-los no mercado de arrendamento acessível.
5. Aumentar a oferta de arrendamento acessível
- Isenção fiscal ao arrendamento acessível;
- Obrigatoriedade de arrendar casas devolutas/abandonadas;
- Os municípios recebem financiamento para realizar obras de segurança em edifícios e em habitações que estão fora do mercado;
- Proibição de novas licenças para alojamento local (exceto numa faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística);
- Reavaliação das licenças de alojamento local em 2030;
- Incentivo da transição do alojamento local para arrendamento habitacional com taxação zero em IRS até 2030 (válido para transferência feitas até 2024).
6. Combate à especulação imobiliária
- Fim dos vistos Gold;
- Nos novos contratos, é assegurado um valor de renda justo. Para contratos com duração de 5 a 10 anos, há uma redução de 15% na taxa. Já para contratos com mais de 10 anos, a taxa fixa-se em 10%.
7. Proteção das famílias
Para quem quiser amortizar o crédito habitação, seja o próprio ou o dos descendentes, passa a gozar de isenção de mais-valias.
Medidas de apoio ao crédito habitação do Governo
Para que seja possível proteger as famílias portuguesas dos efeitos da inflação, o Governo incluiu no Mais Habitação algumas medidas no que diz respeito ao crédito habitação. Uma delas é a obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa.
Outro aspeto é o apoio ao crédito habitação com valores até 200 mil euros. Para tal, o agregado familiar deve ser tributado até ao 6º escalão do IRS. Em contrapartida, “o Estado bonificará o juro em 50% do valor que esteja acima do valor máximo a que foi sujeito no teste de stress que realizou na contratação”, afirmou o primeiro-ministro António Costa a 16 de fevereiro de 2023.
Apoios à renda do Mais Habitação
À semelhança do que acontece com o crédito habitação, o Governo quer estabelecer a taxa de esforço para 35% nas rendas. Mas como é que isto será feito?
No caso dos contratos em vigor, haverá um apoio à renda do Governo para todos os agregados familiares com rendimentos até ao 6º escalão do IRS (inclusive) que tenham uma taxa de esforço superior a 35% das suas despesas familiares.
Além disso, se existirem agregados familiares com estas características a viver numa casa com uma renda superior à estabelecida pelo IHRU para o concelho, há a possibilidade de ter um apoio à renda de 200 euros mensais.
O que já se encontra em implementação
Após alguns debates, algumas medidas deste plano já se encontram em execução como, por exemplo, o Porta 65+, um apoio à renda até 200€ sem limite de idade.
Outro apoio à renda é o Porta 65 Jovem, que sofreu alterações recentes. Agora, as candidaturas passam a ser contínuas, isto é, sem períodos de candidatura.
Por outro lado, a imprensa avança que o Governo já começou a falar com as imobiliárias sobre o programa Mais Habitação. No entanto, não se conhecem, até ao momento, o resultado destas conversações.
