Sem dúvida que as despesas com a casa são uma das maiores preocupações dos agregados familiares portugueses. De modo a poder ajudar, o Governo criou o programa Mais Habitação.
Entre o arrendamento acessível ao apoio ao crédito habitação dos portugueses, o Conselho de Ministros quer disponibilizar mais casas no mercado de arrendamento. Como? Através de uma série de medidas para, por exemplo, converter espaços comerciais em habitações.
Se queres saber este programa, incluindo o resumo das principais medidas, continua a ler este artigo.
Programa Mais Habitação: o que é
De forma sucinta, o Mais Habitação é um programa do Governo que procura responder aos problemas da habitação em Portugal. Para tal, o Conselho de Ministros aprovou este programa que visa:
- Procurar combater a especulação imobiliária;
- Aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação;
- Agir para simplificar os processos de licenciamento;
- Assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento;
- Aumentar oferta de arrendamento acessível;
- Apoiar as famílias, quer no contrato de arrendamento, quer no crédito à habitação.
Resumo do que podes esperar do programa Mais Habitação
Como sei que é muita informação para assimilar de uma vez só, dividi por tópicos este programa do Governo. Assim, tanto podes consultar o que te interessa como teres uma visão geral sem te maçares.
Aumentar a oferta de imóveis para habitação
- Imóveis de comércio ou serviços passam a poder ser convertidos para uso habitacional;
- O Estado passa a poder disponibilizar os terrenos do regime de contratos de desenvolvimento para habitação acessível.
Simplificação de processos de licenciamento
- Os projetistas que não cumprirem com o termo de responsabilidade, serão sujeitos a sanções duras;
- As entidades públicas que não cumprirem com os prazos de licenciamento serão penalizadas com juros de mora.
Disponibilizar mais casas no mercado de arrendamento
- O Estado arrenda casas aos proprietários pelo prazo de 5 anos, para que depois as possa arrendar, comprometendo-se a pagar a renda aos proprietários em caso de incumprimento. Assim, o proprietário não fica sem o valor da renda;
- No caso de um incumprimento de 3 meses, o Estado garante o seu pagamento (ou cobra, ou apoia, ou despeja).
Aumentar a oferta pública de habitação
Quem vender imóveis ao Estado, passa a ter isenção de mais-valias da segunda habitação. Posteriormente, o Estado coloca essas casas no mercado de arrendamento acessível.
Medidas do programa Mais Habitação para o arrendamento acessível
- Isenção fiscal ao arrendamento acessível;
- Arrendamento obrigatório de casas devolutas/abandonadas;
- Financiamento dos municípios para realizarem obras coercivas (obras necessárias à segurança das edificações) e em habitações que estão fora o mercado;
- Proibição de novas licenças para alojamento local (exceto para uma faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística). Em 2030, as licenças serão reavaliadas;
- Incentivo do alojamento local para arrendamento habitacional, ao proporcionar aos proprietários taxação zero em IRS até 2030 (válido apenas para transferência feitas até 2024).
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Combate à especulação imobiliária
- Fim dos vistos Gold;
- Garantia de renda justa em novos contratos. No caso de contratos com duração entre 5 e 10 anos, beneficiam de uma taxa deduzida de 15%. Para contratos superiores 10 anos, a taxa para 10%.
Proteção das famílias
Para quem quiser amortizar o crédito habitação, seja o próprio ou o dos descendentes, passa a gozar de isenção de mais-valias.
Medidas de apoio ao crédito habitação do Governo
Para proteger as famílias portuguesas dos efeitos da inflação, o Governo incluiu no Mais Habitação algumas medidas no que diz respeito ao crédito habitação. Uma delas é a obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa.
Outro aspeto é o apoio ao crédito habitação com valores até 200 mil euros. Para tal, o agregado familiar deve ser tributado até ao 6º escalão do IRS. Em contrapartida, “o Estado bonificará o juro em 50% do valor que esteja acima do valor máximo a que foi sujeito no teste de stress que realizou na contratação”, afirmou o primeiro-ministro António Costa esta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 (vê abaixo o vídeo).
Apoio à renda do Mais Habitação
À semelhança do que acontece com o crédito habitação, o Governo quer estabelecer a taxa de esforço para 35% nas rendas. Mas como é que isto será feito?
No caso dos contratos em vigor, haverá um apoio à renda do Governo para todos os agregados familiares com rendimentos até ao 6º escalão do IRS (inclusive) que tenham uma taxa de esforço superior a 35% das suas despesas familiares.
Além disso, se existirem agregados familiares com estas características a viver numa casa com uma renda superior à estabelecida pelo IHRU para o concelho, há a possibilidade de ter um apoio à renda de 200 euros mensais.
Quando é que este programa de apoio à habitação entra em vigor?
Embora tenha sido aprovado, o Mais Habitação estará em discussão pública durante cerca de 1 mês. Ou seja, só voltará ao Conselho de Ministros a 16 de março de 2023, onde a proposta que o Governo enviará à Assembleia da República será aprovada. Nela constarão, por exemplo, todas as questões fiscais relacionadas à habitação.
